O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos ou valores adicionais em pagamentos e transações realizados por meio do Pix.
De acordo com o texto, exigir valores superiores ou encargos adicionais por pagamentos via Pix à vista, em estabelecimentos físicos ou virtuais, passa a ser considerado uma prática abusiva. A medida estabelece que fornecedores devem informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre essa vedação. O descumprimento sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por criar um canal digital para orientar e receber denúncias sobre práticas ilícitas e crimes contra o consumidor relacionados ao Pix.
Segundo a MP, pagamentos por Pix à vista têm o mesmo tratamento dos realizados em espécie. Isso significa que não pode haver incidência de tributos, como impostos ou taxas, sobre a modalidade. A medida provisória entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
Na quarta-feira (15), a Receita Federal revogou um ato normativo que previa o monitoramento de transações feitas por bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. A medida, que gerou polêmica e alimentou uma onda de fake news sobre uma suposta taxação do Pix, foi substituída pela nova MP.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, justificaram a revogação para evitar desinformações e assegurar a tramitação tranquila da medida provisória.
“A revogação tem dois objetivos: impedir que criminosos e pessoas inescrupulosas disseminem informações falsas e garantir que a MP entre em vigor sem obstáculos”, afirmou Barreirinhas.
O governo destacou que a MP reforça princípios constitucionais, como o sigilo bancário, a gratuidade do Pix para pessoas físicas e a proibição de cobrança de impostos nas transações realizadas por meio da ferramenta.
A decisão também busca combater uma prática recentemente detectada: comerciantes cobrando preços diferentes para pagamentos via Pix e dinheiro. Para Haddad, a MP deve dissipar dúvidas e pôr fim à propagação de notícias falsas sobre uma suposta taxação da ferramenta digital de pagamento.
Fonte: Agência Brasil