Receita Federal esclarece novas regras para fiscalização de transferências financeiras

As novas regras da Receita Federal para monitoramento de transações financeiras, incluindo transferências via Pix e cartão de crédito, entraram em vigor no dia 1º de janeiro. Segundo o órgão, a medida não cria novos impostos, desmentindo boatos que circularam nas redes sociais recentemente.

Principais mudanças:

• Monitoramento ampliado: Transações que somem mais de R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas passarão a ser comunicadas à Receita.
• Abrangência maior: Além de bancos tradicionais, fintechs, operadoras de carteiras virtuais e outras instituições financeiras também deverão informar essas operações.
• Cartões de crédito: A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) foi substituída por um módulo específico dentro da plataforma e-Financeira, parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Objetivos da Receita

A modernização busca melhorar o gerenciamento de riscos e facilitar o preenchimento da declaração do Imposto de Renda a partir de 2026, reduzindo erros e evitando problemas com a malha fina.

Respeito ao sigilo bancário

A Receita garantiu que as novas regras não violam os sigilos bancário e fiscal, já que não identificam a origem ou o destinatário das transações. Apenas os valores totais movimentados em uma conta, tanto a débito quanto a crédito, serão informados.

Prazos para envio

As instituições financeiras enviarão os dados semestrais à Receita Federal:

• Primeiro semestre: até o final de agosto.
• Segundo semestre: até o final de fevereiro.

Essa organização permitirá que os valores sejam incluídos na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

As informações são da Agência Brasil.